Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16. Estatuto do desarmamento). Crime de mera conduta. Requerimento de produção de provas. Indeferimento devidamente motivado pelo juízo de origem.

«1 - O delito de posse de arma de fogo de uso restrito, de seus acessórios ou de munições «contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de possuir ilegalmente o armamento ou a munição. Objetiva-se, assim, antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes (HC 127.652, DJe de 17/6/2015). ... (Continua)