Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Tributário. Itcmd. Alíquotas progressivas. Grau de parentesco como critério. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.
«1 - Acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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