Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Impugnação recursal aviada ao STF para impugnar decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinária amparada em precedente desta corte firmado sob o rito da repercussão geral. Inviabilidade. Questões remanescentes do aresto recorrido. Imprescindibilidade do reexame de provas. Óbice. Súmula 279/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)