Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Definição do valor mínimo nacional por aluno. Complementação de recursos. Interpretação da legislação infraconstitucional. Jurisprudência dominante no STJ. Forma de pagamento. Questão afeta à fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Na linha do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.101.015/BA, o valor mínimo anual por aluno deve ser calculado levando-se em conta a média nacional. ... (Continua)