Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em embargos de divergência nos embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho e Direito Tributário. 3. Contribuição sindical rural. Legitimidade da CNA. Prescrição 4. Ausência de divergência jurisprudencial. 5. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.