Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e do trabalho. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Banco postal. Dispensa de serviços de vigilância armada. Lei 7.102/1983. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.