Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prêmio de Produtividade Médica - PPM. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A discussão acerca da natureza do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, bem como a possibilidade de sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)