Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nasADI 4.357/DF eADI 4.425/DF. Não cabimento da reclamação quanto à afronta às decisões nas reclamações 22.012/RS, 23.035/RS e 24.445/RS.. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. ... (Continua)