Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Juiz de paz. Vinculação ao regime próprio de previdência social. Coisa julgada. Razões suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não atacadas. Incidência da Súmula 283/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.