Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime ambiental. Lei 9.608/1998, art. 54. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
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