Jurisprudência Selecionada

1 - STF Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Anulação do XLi concurso público para admissão nas atividades notariais e/ou registrais da Corregedoria-geral da justiça do estado do Rio de Janeiro. Amplicação do objeto de apuração do procedimento de controle administrativo. Violação ao devido processo legal. Concessão da segurança.

«I - Não está inserido no rol de competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça comando que autorize o exame do conteúdo de questões formuladas em provas de concursos públicos, bem como a avaliação de seus critérios de correção. ... (Continua)