Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Jurisdição - Rio Claro - Ação penal - Apuração de suposto crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 16) - Distribuição livre ao Juízo da 2ª Vara Criminal - Redistribuição à 3ª Vara Criminal por conexão com a cautelar 1503091-80.2022.8.26.0510 - Possibilidade. 1. Tese de encontro fortuito de provas ou serendipidade que não se aplica na espécie. 2. Existência de elementos comuns entre o inquérito policial e o expediente cautelar que investiga a existência de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas - Conexão pela prevenção ou probatória instrumental - Arts. 76, III e 83, ambos do C.P.P. - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado