Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano Saúde Coletivo por Adesão. Reajuste faixa etária. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Pretensão recursal ao reconhecimento de abusividade do reajuste por faixa etária aos 59 anos, no percentual de 107,51%, e ao reembolso de valores pagos a maior. Temas 952 e 1.016 do C. STJ. IRDR 11 deste Tribunal. Contrato firmado em 01/09/2012. Reajuste por faixa etária expressamente estabelecido em cláusulas contratuais claras, objetivas e compatíveis com a Resolução Normativa 63/2003 da ANS, não superior a seis vezes o valor da primeira escala e com variação acumulada entre a sétima e décima faixas não superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Ausência de abusividade. Pedido de reembolso. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)