Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Legítima defesa. Fraude processual. Arquivamento de inquérito policial. Desarquivamento posterior. Novos elementos de convicção colhidos pelo Ministério Público. Possibilidade. Ordem denegada.
«I - O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem causa a preclusão. ... ()
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