Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato. Função social do contrato. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.