Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Revisão do ato administrativo de anulação da progressão funcional. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 20, 30 e § 11 do CPC, art. 85. CPC, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.