Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de regime de plantão. Estabilidade financeira. Requisitos. Leis complementares estaduais 3/1990 e 16/1996. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.