Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Inadequação da via eleita.
«1. A jurisprudência da Primeira Turma do STF não admite a impetração de habeas corpus substitutivo do agravo regimental (cabível na origem). ... ()
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