Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. DEFERIMENTO EM PARTE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso para se conceder a remição de 60 dias, por aprovação parcial do exame ENEM 2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote