Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de Cobrança - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 5.222,97, a título de reparos necessários à composição do imóvel ao estado de conservação do início da locação, até a entrega das chaves, acrescidos de juros e correção até o efetivo pagamento - Exame - Não foi realizado Laudo de vistoria final, sendo assim, meras alegações, não tem o condão de comprovar o estado em que o imóvel foi entregue - Impossibilidade de atribuir à locatária a responsabilidade pelas alegadas avarias, violação aa Lei 8.245/91, art. 23, III - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)