Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Pessoas físicas e jurídica (MEI). Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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