Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Regime inicial fechado. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... ()
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