Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto de exportação. Açúcar. Fato gerador. Registro da venda no siscomex antes da expedição das resoluções do bacen 2.112/94 e 2.163/95.
«1. O fato gerador do imposto de exportação sobre o açúcar ocorre com o registro de vendas no SISCOMEX. Sendo este anterior à publicação das Resoluções 2.112/94 e 2.163/95, do BACEN, que majoraram as alíquotas da exação, tais atos normativos não podem onerar ato jurídico celebrado à luz de ordenamento anterior. Precedentes. ... ()
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