Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.
-Contrato bancário - Empréstimo consignado- Contratação eletrônica - Refinanciamento - Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... ()
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