Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Não cabimento dos embargos de divergência interpostos contra acórdão que sequer apreciou o mérito da causa. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF. Abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.