Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em mandado de injunção. CF/88, art. 37, X. Revisão Geral Anual da remuneração de servidores públicos. Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. Ausência de mora legislativa. Agravo regimental não provido.
«1 - Impropriedade da via injuncional para questionar a efetividade da norma regulamentadora, estando ausente o pressuposto de admissibilidade do mandado de injunção com fundamento no CF/88, art. 37, X, tendo em vista a edição das Lei 10.331/2001 e Lei 10.697/2003. ... ()
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