Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsificação de documento privado. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental. Precedentes. ... ()
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