Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 4.4.2017. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Discussão sobre existência de nexo causal. Indenização. Incidência da Súmula 279/STF.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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