Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15/12/2016. Direito administrativo. Curso de reciclagem de vigilante. Negativa de homologação. Existência de sentença condenatória transitada em julgado. Inexistência nos autos de prova de reabilitação. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de autorização à participação em curso de reciclagem de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. No caso em exame ocorreu o trânsito em julgado. Ausência de demonstração de que houve reabilitação. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)