Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29.5.2017. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Servidor público. Incidência da Súmula Vinculante 33/STF.
«1 - Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, aplicam-se as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata a CF/88, art. 40, § 4º, III, até a edição de lei complementar específica. ... ()
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