Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Homicídio qualificado. Interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário. Ausência de condições de admissibilidade do recurso extraordinário. Desnecessário o sobrestamento do recurso extraordinário. Reapreciação de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não se faz necessário o sobrestamento do recurso extraordinário para aguardar o julgamento do recurso especial quando o primeiro não possui condições de admissibilidade, não havendo, assim, violação ao CPC/2015, art. 1.031, caput e § 1º. ... (Continua)