Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral em apelação. Processo com pluralidade de réus, com advogados distintos. Prazo computado em dobro e dividido pelo número de defensores inscritos. Regra regimental dos tribunais, cuja regulamentação foi autorizada pelo CPP, art. 618. Primazia da celeridade processual sobre os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inocorrência. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, também firmada no sentido de que, havendo pluralidade de réus, com advogados distintos, o prazo de sustentação será computado em dobro e dividido pelo número de defensores que manifestaram interesse em sustentar oralmente as razões recursais, regra essa positivada nos regimentos internos dos tribunais, com autorização do CPP, art. 618 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)