Jurisprudência Selecionada

1 - STF Fundo de participação. Tributos. Incentivo fiscal. Diminuição. Municípios. Constitucionalidade. Precedente. É constitucional a consideração, para efeito de cotas devidas aos estados e municípios, do que realmente arrecadado, excluídos os valores decorrentes da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais. Precedente. Recurso extraordinário 705.423/SE, pleno, relator o Ministro edson fachin, acórdão publicado no diário da justiça de 5 de fevereiro de 2018.