Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Agravo interno em terceiro agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra decisão colegiada. Descabimento. Reiteração de alegações expendidas. Pretensão de caráter infringente.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que não cabe agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. Precedentes. ... ()
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