Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dispensa de licitação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes. ... ()
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