Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Servidor público. Adicional de desempenho. Lei estadual 3.048/2003. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Interposição do recurso pela alínea c do art. 102, III. Descabimento
«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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