Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Matéria cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta corte. Agravo desprovido.
«1 - A matéria objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do AI 747.522 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO Tema 183, DJe de 25/9/2009, por se tratar de questão infraconstitucional. ... ()
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