Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Diferenças salariais. Reajuste em valor fixo. Lei municipal. Natureza de revisão geral anual. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. RISTF, art. 327, § 1º. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.