Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS -

Pretensão de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (ICMS) constante no Auto de Infração 4.146.795-4, sob a alegação de que é adquirente de boa-fé, de sorte que não poderia ser responsabilizada no pagamento de ICMS por eventual declaração de inidoneidade da fornecedora - Admissibilidade - Requisitos exigidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ preenchidos - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Demonstração da realização da operação comercial pelo pagamento do valor e recebimento das mercadorias - Comprovação da boa-fé - Jurisprudência pacífica do STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)