Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela ora embargante, ante o reconhecimento da impossibilidade de análise do mérito da alegação apresentada apenas em embargos de declaração da r. sentença quanto à inconstitucionalidade das Taxas, bem como da impossibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios, visto que a extinção teria ocorrido antes de apresentada qualquer defesa processual pela executada. Alegação de inconstitucionalidade. Embargos opostos rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Alegação de existência de Embargos à Execução opostos em data anterior ao pedido extintivo. Erro material constatado. Acórdão que se baseou na ausência de vinculação da defesa ao feito executivo junto ao sistema SAJ, o que impossibilitou a sua localização em um primeiro momento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material, com efeitos infringentes. Mérito do recurso de Apelação. Aplicação da Súmula 153 do C. STJ. Pedido extintivo apresentado pela exequente após a oposição dos Embargos à Execução. Exequente/embargada que deu causa à constituição de patrono e oposição de defesa. Aplicação do Princípio da Causalidade. Honorários devidos no caso concreto. Montante da condenação fixado em 20% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada para condenar a exequente em honorários advocatícios