Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES.

Sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a Municipalidade ao pagamento de débito em aberto resultante de serviços contratados e não pagos. Feito submetido ao reexame necessário. Proveito econômico inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida... (Continua)