Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão determinativa da expedição de carta de arrematação - Insurgência do executado - Pedido de remição não apreciado - Inviabilidade do conhecimento do agravo nesta parcela, não podendo o pleito, sob pena de supressão de instância, ser apreciado originariamente nesta Corte - Recurso especial interposto contra acórdão proferido em recurso anterior, cuja já subida foi denegada, anunciado o trânsito em julgado, remanescendo plenamente eficaz o veredicto pronunciado - Necessidade, no entanto, de ser solvida a nova postulação antes que possa ser entregue a carta de arrematação e possa prosseguir o regular trâmite do feito - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida, com observação