Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. OMISSÃO NA SENTENÇA.
Na ausência de fixação expressa do termo inicial do benefício previdenciário no título judicial, o marco inicial será a data do pedido administrativo, quando realizado após o prazo legal de 90 dias do óbito. Inteligência da Lei, art. 15, I Municipal 15.080/2009. Impugnação rejeitada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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