Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu tutela de urgência visando autorização para tratamento de doença grave - Insurgência do autor - Alegação de presença dos pressupostos para a concessão da liminar - Desacolhimento - Relatórios médicos não indicam a urgência, nem ocorrência de risco à vida do paciente - Laudo médico apenas menciona suspeita de «lesão abdominal e linfonodomegalia que necessita de investigação - Atestado de internação não prescreve exames, biópsias, cirurgias e tratamentos em caráter de urgência - Agravante informa que conseguiu atendimento pelo SUS - Questão controvertida - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)