Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Duplicatas protestadas não possuem lastro porquanto ausente o aceite e não comprovado o recebimento das mercadorias. Ausente prova da existência de relação comercial (causa subjacente) para embasar a cobrança extrajudicial. ... ()
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