Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Requisitos da CDA. Preenchimento. Nulidade afastada. Multa moratória. Taxa Selic. Encargo legal. CTN, art. 204.
«1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular 393/STJ (Súmula 393/STJ). ... ()
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