Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DÉBITO CONDOMINIAL

Execução de título extrajudicial - Arrematação de imóvel - Arrematante que atua com diligência - Postergação da imissão na posse, por prazo além do razoável, em razão de mecanismos adotados pelo executado, por meio de familiares - Débito condominial - Caráter propter rem que não afasta o impedimento ao enriquecimento sem causa - Atribuição dos débitos referentes ao período entre a arrematação e a imissão na posse ao arrematante - Impossibilidade: - Em que pese o caráter propter rem do débito condominial, postergada a imissão na posse do bem pelo arrematante, que atuou de forma diligente, por prazo além do razoável, em razão de mecanismos adotados pelo executado, por meio de familiares, inviável a atribuição dos débitos referentes ao período entre a arrematação e a imissão na posse ao arrematante, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)