Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 41223
INEXIGIBILIDADE CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Cartão de crédito. Disponibilização suficientemente demonstrada. Inexigibilidade que significaria enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 884 do CC. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. ... ()
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