Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. PEDIDO DE GRATUIDADE DEFERIDO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que deferiu a gratuidade com efeitos ex nunc. ... ()
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