Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Processual civil. Embargos declaratórios. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Prequestionamento.
«A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no CPC/1973, art. 535. ... ()
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